O advogado criminalista mineiro, Mariel Márley Marra, protocolou nesta segunda (21) na Câmara Federal em Brasília, denúncia contra o vice-presidente da república, Michel Temer, por prática de crime de responsabilidade.

A denúncia, que também foi assinada por diversas lideranças sociais do país, acusa Michel Temer de ter atentado contra a lei orçamentária ao assinar, neste ano, quatro decretos autorizando a abertura de crédito suplementar.

Conforme costa na denúncia, o vice-presidente teria cometido o mesmo crime que a presidente Dilma, ao autorizar a liberação de verba incompatível com a meta orçamentária e sem autorização do Congresso Nacional, totalizando uma movimentação financeira de R$10.225.828.415,00 (dez bilhões, duzentos e vinte e cinco milhões, oitocentos e vinte e oito mil, quatrocentos e quinze reais).

Antecipando uma possível defesa, Mariel diz que “ao aprovar uma Lei Orçamentária Anual, o governo não tem em mãos um cheque em branco para que possa gastar como bem entender. Qualquer alteração no sentido de “desbloquear” recursos contingenciados pela Lei Orçamentária Anual, isso exige autorização legislativa conforme determina a Constituição. E independentemente da origem dos recursos para a abertura de crédito suplementar, não cabe aos governos criarem exceções não previstas em lei”.

O advogado explica que “a anulação parcial de dotação orçamentária, que é identificada como origem dos créditos suplementares autorizados por Temer, isso não pode ser feito sem autorização do legislativo, uma vez que esse “desbloqueio” de recursos contingenciados pela Lei Orçamentária Anual, ele indica na verdade uma alteração nas políticas de governo, visto que aquilo que estava previsto gastar em área, por exemplo saúde, não será mais gasto, sendo redirecionado para outra área; Isso sempre deve exigir lei específica, sob pena de afronta ao princípio orçamentário da exclusividade (art. 165, §8º da CR/88)”.

Novo argumento

Este é o segundo pedido de impeachment protocolado contra o vice-presidente Michel Temer. O primeiro foi apresentado em 09/12/2015, pelo deputado cabo Daciolo (atualmente sem partido). O parlamentar acusa Temer de crime de responsabilidade por infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal ao também assinar decretos de abertura de crédito que resultaram na acusação das “pedaladas fiscais”.

Conforme Mariel Marra, “ao que parece o pedido do deputado é pautado em argumento diferente, já que “pedaladas fiscais” consistem no atraso dos pagamentos aos bancos públicos, enquanto os mesmos pagam em dia as despesas do governo. Na denúncia que apresento, o enfoque é na abertura de crédito suplementar sem a autorização do Congresso Nacional, o qual foi feito em desacordo com a lei orçamentária, com a lei de responsabilidade fiscal e a Constituição, que é crime de responsabilidade. Inclusive o fundamento é o mesmo daquele pedido que já foi aceito contra a Dilma. Minha indignação não é seletiva”, esclarece.

Trâmite

Após protocolada, a denúncia é dirigida ao presidente da câmara, que faz o juízo de admissibilidade e verifica se nela há justa causa. Em seguida, após o recebimento da denúncia, conforme decidiu recentemente o STF, haverá votação aberta para formação de uma comissão que irá processar o pedido, antes de autorizar a abertura e envia-lo para o Senado Federal, que pode decidir se dará prosseguimento no julgamento.

Foi pedido que a denúncia contra Michel Temer seja apensada juntamente a denúncia que já corre contra presidente Dilma Rousseff para que ambas possam tramitar juntas, uma vez que há conexão da matéria, mesmo fundamento jurídico e acervo probatório comum, caso contrário tramitarão de forma apartada.

Cópia integral do pedido de impeachment: Aqui

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