Doze meses depois de assinada pelo ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), ainda não foi cumprida a liminar que determinava constituição e formação da Comissão Especial destinada a dar parecer sobre a denúncia contra o Senhor Vice-Presidente da República por crime de responsabilidade, oferecida por Mariel Márley Marra em 21/12/2015.

Em abril de 2016 a Comissão Especial foi constituída pelo então Presidente da Câmara, Eduardo Cunha, mas ainda não foi formada pelos líderes partidários para emissão de parecer. No último dia 04 de abril o ministro Marco Aurélio foi formalmente informado sobre o não cumprimento de sua decisão liminar.

A advogada do autor, Cristiane Ferreira, informou ao Ministro Marco Aurélio o nome das lideranças partidárias que estão descumprindo a ordem judicial e pediu providência urgente com a imposição de multa diária e responsabilização criminal dos deputados por crime de desobediência.

Estão cuspindo na cara do nosso Supremo Tribunal! Conforme ficou decidido no julgamento da ADPF 378 e também está previsto no Regimento Interno da Câmara, os líderes partidários possuem o dever exclusivo de indicar membros para formação das Comissões Especiais e lamentavelmente os deputados Baleia Rossi, Arthur Lira, Eros Biondini, Efraim Filho, Cleber Verde, Aureo, Professor Victório Galli, Arthur Lira, Arthur Lira, Marcos Montes, Aelton Freitas, Ricardo Tripoli, Tereza Cristina, Carlos Zarattini, Arnaldo Jordy e Evandro Gussi estão resistindo deliberadamente a uma ordem judicial que depende deles para ser cumprida” disse Mariel Marra sobre o descumprimento da liminar que já possui 1 ano.  “É um ato atentatório a dignidade da justiça. E qual é a mensagem que estes deputados estão passando para a sociedade? Estão dizendo a mais de 200 milhões de brasileiros e a toda comunidade internacional que ordens judiciais e que o Poder Judiciário, não merece respeito. Isso é um convite claro à desobediência civil. Por isso paralelamente vou representar também contra esses deputados na Comissão de Ética e Decoro Parlamentar e no Ministério Público Federal pela prática de crime de desobediência. Se condenados poderão perder o mandato”, acrescentou.

Leia AQUI a íntegra da comunicação ao Ministro Marco Aurélio e AQUI a íntegra da representação na Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.

Entenda o caso:

Em 29/03/2016 foi impetrado por Mariel Marley Marra o Mandado de Segurança 34087, o qual insurge contra ato praticado pelo então Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, que arquivou denúncia formalizada em face do então Vice-Presidente da República, Michel Temer, embora tenha reconhecido expressamente a formalidade da denúncia formulada.

Em 05/04/2016 o Ministro Marco Aurélio deferiu parcialmente o pedido liminar para “determinar o seguimento da denúncia, vindo a desaguar na formação da Comissão Especial, a qual emitirá parecer, na forma dos artigos 20, cabeça, da Lei nº 1.079/1950 e 218, § 5º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados”.

Em resposta ao Ministro Marco Aurélio no final de 2016 sobre o atraso para início dos trabalhos da Comissão Especial constituída, Rodrigo Maia disse que o cumprimento da ordem judicial liminar deferida pelo Ministro do Supremo depende exclusivamente dos líderes partidários, não podendo ele mesmo realizar tais indicações.

No momento o Mandado de Segurança 34087 aguarda  que a Presidente do Supremo Tribunal paute seu julgamento, mas até que o plenário do Supremo o possa julga-lo, a liminar do Ministro Marco Aurélio está pendente de cumprimento faz mais de um ano.

 

Assessoria de Imprensa