O deputado Arnaldo Jordy consultou o MP de Contas junto ao TCU para saber se Michel Temer seria responsável pelos decretos não-numerados assinados por ele que abriram crédito suplementar sem autorização do Congresso, tal como os que podem levar Dilma Rousseff ao impeachment.

A resposta do procurador Júlio Marcelo de Oliveira foi: “A responsabilidade pelos atos assinados por outras autoridades no exercício eventual da presidência da República é de competência de Dilma, até porque a presidente da República pode e deve corrigir imediatamente qualquer ato incorreto porventura praticado na sua ausência, uma vez que ela é quem dirige a administração pública’”.

Com todo respeito a opinião pessoal do Ilmo. Procurador registrada neste parecer, mas vejo que o Dr. Marcelo está argumentando sem fundamento legal, sem amparo doutrinário e tão pouco jurisprudencial.

Em primeiro lugar, os referidos decretos assinados pelo Vice-presidente são Atos Administrativos Normativos, e como tais possuem requisitos de existência e validade; E dentre seus requisitos encontra-se o requisito da Competência.

Em linhas gerais, Competência é, de imediato, o respaldo legal do ato administrativo, posto que o agente investido no cargo público já o faz jus. É o que Mello chama de requisito e Silvia Di Pietro de elemento do ato administrativo.

A Constituição dita sua legalidade no art.37 e por isso a competência é irrenunciável. Ato administrativo é um ato jurídico, pois o autor tem que estar revestido de total competência jurídica para produzi-lo,de antemão pelo artigo 37 da nossa Lei Maior.

Conforme a doutrina de Hely Lopes Meirelles, o ato administrativo exige cinco requisitos que são o da Competência, da Finalidade, Forma (vinculados), Motivo e Objeto, estes, classificados como discricionários.

Vou privilegiar a Competência, neste breve recorte, enfatizando sua relevância à luz da doutrina do Direito Administrativo, mostrando, outrossim, que é da Competência que decorre a responsabilidade.

É a Competência um dos requisitos do ato administrativo que, seguido da Finalidade, da Forma, Motivo e Objeto, torna o ato administrativo perfeito, em consonância com o ordenamento jurídico que o torna válido.

Entende-se por competência administrativa o poder atribuído ao agente da Administração para o desempenho específico de suas funções. A competência resulta da lei e por ela é delimitada. Todo ato emanado de agente incompetente, ou realizado além do limite de que dispõe a autoridade incumbida de sua prática, é inválido por lhe faltar um elemento básico de sua perfeição, qual seja, o poder jurídico para manifestar a vontade da Administração ( Apud Fábio Brych, MEIRELLES, 2006. p. 151)

O agente público dispõe dessa competência e dela faz uso, e por conta disso, os atos administrativos são objetos de reapreciação pelo Poder Judiciário quando argüido para tal.

Consigne-se que o administrador não agirá sem o amparo da lei sob pena daquele instrumento não surtir nenhum efeito legal.

Alega Fábio Brych que essa competência “… dentro da legalidade, pode ser avocada ou delegada – dentro de situações permitidas por normas regulamentadoras da Administração. Sem que haja lei para assim proceder, o administrador não pode a seu bel-prazer dispor desta conforme seu interesse”.

Hely Lopes Meirelles, Celso Antonio Bandeira de Mello, são os autores mais consultados no assunto, mesmo que num ponto ou noutro, discordem entre si quanto a teoria dos Atos Administrativos, são porém unânimes, quanto a exigência e a soberania da Competência.

Tanto que a auto-executoriedade aparece já de imediato quando da outorga legal ao agente público, posto que “implícita está na própria lei que conferiu competência à Administração para fazê-lo, pois a competência é um dever-poder e ao outorgar o dever de executar a lei, outorgou o poder para fazê-lo, seja ele implícito ou explícito”.

Administrativista apreciado, Celso Bandeira de Mello nomina Competência como Pressuposto da Validade, assim observada:

É o dever-poder atribuído por lei a alguém para exercer atos da função administrativa O ato administrativo deve ser editado por quem tenha competência. O Estado, através do poder de auto-organização, estabeleceu dentro de sua estrutura várias áreas de atuação. Assim, para que o ato administrativo seja editado pela pessoa competente, precisa atender três perspectivas, senão será inválido: Ser praticado pela pessoa jurídica competente. Que o órgão que pratique o ato dentro da pessoa jurídica também seja competente.Que a pessoa física de dentro do órgão tenha competência para praticar o ato.(Apud Kitani, Alessandra, MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1967)

Seguem-se a estes, outros pressupostos (vinculados) como o Motivo: “o acontecimento da realidade que autoriza a prática do ato administrativo” e a Formalidade, “maneira específica pela qual um ato administrativo deve ser praticado para que seja válido.”

Alexandre Magno F.Moreira (2011) ainda com referência à competência do agente público, ou agente competente para Martin Ferigato, reforça com base no Código Penal: “… a competência implica, para o agente, um dever de agir sempre que for necessário o ato para o qual ele foi investido.

A omissão no cumprimento desse dever também gera a responsabilização do agente público, que pode ser inclusive penal, no caso de abandono de função.”

Agregada ao pressuposto da Competência, a característica da irrenunciabilidade:

Além de prevista em lei, a competência é irrenunciável ou é inderrogável pela vontade da Administração ou de terceiros. Isto porque a competência é dada à autoridade pública para ser exercida no interesse público e não no interesse da própria autoridade. Ela não pode deixar de exercer uma competência, porque todos os poderes da Administração são irrenunciáveis (Dra.Maria Silvia Zanella Di Pietro.www.tcm.sp.gov.br/legislacao/doutrina/29a03…/4Maria_Silvia2.htm).

A autora supra, discorre ainda mais contundente: “só pode praticar ato aquele que tiver competência”.

A Competência como requisito, elemento ou pressuposto, conforme o teórico, respalda e impõe, dentro do contexto do ato administrativo, que o agente público aja junto aos seus administrados como tal foi investido.

Decorre do vício ou defeito deste, o mais patente princípio de nulidade do ato administrativo, como bem enfatizado doutrinador: “O ato praticado por agente incompetente é inválido por lhe faltar um elemento básico de sua perfeição, qual seja o poder jurídico para manifestar a vontade da Administração”.